Legislação aplicável

Aqui poderá encontar legislação aplicávelque enquadra o projeto IntegrativaMente assim como os direitos dos seus destinatários:

• Lei nº 25/2012 – Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) Directivas-antecipadas-de-vontade.

• Orientação 24_2017_DGS - Taxas devidas pela prestação de atos das autoridades de saúde – Juntas Médicas de Incapacidade.

• Lei nº 38/2004 – Regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

• Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a Prestação Social para a Inclusão (PSI).

• Decreto-Lei 129/2017, de 09 de outubro, que Institui o programa Modelo de Apoio à Vida Independente.

• Protocolo-de-compromisso-2017-201 - Compromisso de Cooperação para o Setor Solidário – Protocolo para o biénio 2017-2018.

• Despacho nº 9251_2016 – Alteração das medidas específicas com o objetivo de promover a inserção profissional das pessoas com deficiência e incapacidade, designadamente Apoio à Qualificação e Apoios à Integração, Manutenção e Reintegração no Mercado de Trabalho .